Câmara de Rio Preto analisa criação de 50 cargos na Guarda Civil Municipal

Durante a sessão, também foram analisados projetos envolvendo a proteção animal, educação ambiental, inclusão com Libras, subvenções sociais e mudanças no uso de praças públicas

Reprodução: Câmara Municipal de São José do Rio Preto

A Câmara Municipal de Rio Preto realizou, nesta terça-feira, 17, a sétima sessão ordinária de 2026. A pauta trouxe uma série de projetos em análise, com destaque para a proposta do Executivo que cria 50 novos cargos na estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM). O projeto foi analisado quanto à legalidade, e as vagas deverão ser preenchidas por meio de concurso público realizado em 2024.

Também em análise jurídica está o projeto de lei complementar do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que altera a Lei Complementar nº 650/2021 para proibir que animais permaneçam sozinhos, sem responsável, por mais de 36 horas consecutivas.

De autoria do Executivo, outros dois projetos passaram pelo peneira da legalidade: um que autoriza a concessão de subvenção social de R$ 164 mil à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, destinada à manutenção do programa Bom Prato; e outro que abre crédito adicional especial de R$ 196 mil no orçamento municipal para a Secretaria Municipal de Esportes.

O vereador Eduardo Tedeschi (PL) apresentou duas propostas: a revogação da lei municipal que proíbe o uso de celulares em agências bancárias e a criação do Programa Educacional Lixo Zero, voltado à educação ambiental e à conscientização da população sobre a separação correta do lixo orgânico e reciclável.

Em segunda discussão, foi votado o projeto de Marcelo Renato (Novo), que institui o protocolo de Captura, Esterilização e Devolução (CED) para o controle populacional de animais sem tutor ou em situação de rua.

Já em primeira discussão, os vereadores analisaram a proposta de Francisco Júnior (União Brasil), que torna obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos e privados de natureza artística, cultural, esportiva, educacional ou social, com público estimado igual ou superior a 200 pessoas.

Também em primeiro turno, foi avaliado o projeto do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para exploração comercial por particulares, em caráter precário e por prazo determinado, limitando-se a atividades de pequeno porte compatíveis com o espaço, como quiosques, lanchonetes e cafeterias.

Por fim, entra em votação, em primeiro turno, o projeto de resolução do vereador Renato Pupo (Avante), que propõe alteração no Regimento Interno da Câmara, garantindo aos vereadores o direito de declarar voto favorável em solicitações relacionadas a Comissões Processantes.